Perdão de dívidas do INSS para MEI: veja quem tem direito e as regras

18 de novembro de 2026
Contábeis

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), autorizado pela Lei Complementar nº 238/2026, será concedido automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida abrange a parcela do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, serão alcançadas as competências até agosto de 2026.

Segundo o órgão, os microempreendedores não precisarão apresentar solicitação para obter a remissão, mesmo nos casos em que os débitos estejam parcelados ou em cobrança. A exceção envolve contribuintes que discutem essas dívidas judicialmente, que deverão desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento dos valores.

A medida não contempla os valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) incluídos no DAS-MEI. Essas parcelas permanecem devidas aos respectivos estados e municípios.

 

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

 

A remissão alcança exclusivamente a contribuição previdenciária destinada ao INSS que integra o DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Os encargos incidentes sobre esses débitos, como juros e multas, também estão incluídos no benefício.

Na prática, a regra abrange, em geral, as contribuições previdenciárias referentes às competências até agosto de 2026. Os valores de ICMS e ISS recolhidos no mesmo documento de arrecadação não entram no perdão e continuam sujeitos à cobrança.

A Receita Federal esclareceu que a concessão será automática, sem necessidade de abertura de processo ou apresentação de pedido pelo contribuinte. Isso também vale para débitos que já estejam em cobrança ou incluídos em parcelamentos.

A remissão, entretanto, não produzirá efeitos imediatamente. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecerão válidos, com o cancelamento dos valores abrangidos previsto para começar em 1º de janeiro de 2027.

 

Como ficam os parcelamentos do DAS-MEI?

Os MEIs que possuem parcelamentos formados exclusivamente por débitos previdenciários abrangidos pela remissão terão os acordos encerrados automaticamente pela Receita Federal. Não será necessário apresentar pedido para cancelar o parcelamento.

Já nos casos em que o acordo também incluir outras dívidas, como ICMS e ISS, o órgão fará o recálculo dos valores. O procedimento será automático, sem necessidade de solicitação pelo contribuinte.

A Receita Federal esclareceu ainda que os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos. Portanto, os valores já quitados não darão direito à restituição em razão da remissão.

 

MEI precisa pagar DAS em 2027 para manter o perdão?

A manutenção da remissão está condicionada à regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias nos primeiros meses de 2027 para quem continuar enquadrado como MEI. O contribuinte deverá quitar em dia os DAS-MEI referentes às competências de janeiro a junho daquele ano.

Caso deixe de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas abrangidas pela medida voltarão a ser cobradas. A exigência, entretanto, não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de permanecer nessa condição.

Assim, o tratamento previsto pela legislação diferencia os contribuintes que continuam exercendo suas atividades como microempreendedores daqueles que já deixaram o enquadramento.

A orientação da Receita Federal é que os MEIs acompanhem a situação fiscal e os pagamentos das contribuições durante o período estabelecido, considerando que a manutenção do benefício depende do cumprimento dessa exigência.

 

Entrega da declaração anual continua obrigatória

A remissão das contribuições previdenciárias não dispensa o MEI de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A obrigação permanece válida, inclusive para declarações referentes a anos anteriores.

Segundo a Receita Federal, as contribuições previdenciárias declaradas relativas às competências abrangidas pelo perdão não serão cobradas. Isso não altera a obrigatoriedade de apresentação das declarações anuais.

O órgão também informou que encaminhará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos débitos perdoados. Com essas informações, a Previdência poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição.

A análise será realizada pelo INSS, responsável por avaliar os efeitos das competências abrangidas pela remissão para fins previdenciários e de concessão de benefícios.

 

Como consultar as dívidas do MEI?

Os microempreendedores podem verificar a situação fiscal e acompanhar os débitos no Portal e-CAC da Receita Federal. A consulta permite identificar as pendências registradas no âmbito do órgão.

Quando os valores já estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, a responsabilidade pelo tratamento será da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesses casos, a consulta deve ser realizada pelo Portal Regularize.

A distinção é importante porque os débitos administrados pela Receita Federal e aqueles já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa são tratados em sistemas e âmbitos administrativos diferentes.

Para os MEIs que possuem pendências previdenciárias, a recomendação é acompanhar a situação nos canais correspondentes e observar as condições estabelecidas para a aplicação e manutenção da remissão.

Compartilhe nas redes sociais
Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias

Vamos Conversar? Caso tenha alguma dúvida, crítica ou sugestão, entre em contato!

Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas, solicitar suporte, resolver problemas ou dar sugestões. Veja todas as opções de contato disponíveis.

Preencha corretamente o nosso formulário de contato.

Rua João Gurgel - 2247 - Centro

Araraquara / SP - CEP: 12345-000

Contato

(16)3332-6280

E-mail

contato@escritoriopadrao.cnt.br

Sitecontabil © 2020 - 2026 | Todos os direitos reservados